Legislação - presença policial e militar

Presença policial e militar

Decreto Nº 6.513 do dia 22 de julho de 2008
"Altera o Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002 , que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências."

Decreto nº 4.412, de 07 de outubro de 2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas