Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O Ministério Público Federal (MPF) tem o compromisso de respeitar a privacidade e proteger os dados pessoais no exercício de suas atividades e na prestação de serviços à sociedade. Sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades para o uso dessas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Instituída pela Portaria PGR/MPF nº 661, de 12 de agosto de 2022, a política orienta a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais pela instituição. O documento também aborda os direitos dos titulares e as medidas de segurança para proteger essas informações.