2017-2016
2017
Representação ao PGR para pedido de inconstitucionalidade da Medida Provisória 755/16, que altera a destinação e aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) - Janeiro/2017.
Representação ao PGR com pedido de inconstitucionalidade de decretos municipais que estabelecem a "entrega da chave" das cidades a Deus e determinam o cancelamento de todos os "pactos" contrários ou não pertencentes ao credo citado. Alto Paraíso (RO) (abre em nova aba) - Guanambi (BA) (abre em nova aba) - Sapezal (MT) (abre em nova aba) - Santo Antônio de Pádua (RJ) (abre em nova aba)
Representação pela propositura de suspensão de liminar, em face da decisão do presidente do TST proferida nos autos do processo nº TST-SLAT-3051-04.2017.5.00.000, sobre a lista suja do trabalho escravo.
Representação ao PGR contra o deputado federal Jair Messias Bolsonaro, em razão da prática de racismo, tipificado no art. 20 da Lei 7.716/89.
Representação ao PGR com pedido de inconstitucionalidade de lei da cidade de Sorocaba/SP que proíbe o uso de banheiro público em função da identidade de gênero.
Representação da PFDC/MPF pela propositura de ADPF contra a Resolução CFM nº 1.021/80, que trata da recusa dos adeptos da religião Testemunha de Jeová em receberem transfusão sanguínea.
Representação ao procurador-geral da República para que seja apresentado junto ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicitando que a revista vexatória seja considerada incompatível com as diretrizes da Constituição Federal.
Representação ao PGR para que proponha ADPF contra atos dos Poder Executivo do município de Ariquemes/RO, consistentes no recolhimento de material didático fornecido pelo MEC às escolas de ensino fundamental por apresentarem conteúdo sobre gênero e/ou orientação sexual, e na supressão ou destruição de páginas de livros escolares que, de alguma forma, veiculem referido assunto.
Representação ao PGR para que proponha ADI em face da Lei 13.465/2017, pois além de se tratar de fruto de medida provisória destituída dos requisitos da relevância e urgência, afronta diversos direitos constitucionais como o direito à moradia, à propriedade e o cumprimento de sua função social, ao meio ambiente e outros.
2016
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face do art. 331 do Código Penal – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Representação ao procurador-geral da República pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à Emenda Constitucional nº 86/2015, que trata do custeio dos serviços públicos de saúde.
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de acórdão proferido pelo TCU que paralisa reforma agrária no Brasil.
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em face da Lei Nº 1.515/2015 (estabelece a proibição, no âmbito do município de Novo Gama/GO, de qualquer tipo de manifestação pública que fira ou afronte a fé cristã, além de autorizar a imediata interrupção do movimento pelas autoridades locais e a sujeição dos autores às penas do art. 208 do Código Penal.
Posicionamento encaminhado ao procurador-geral da República acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 746/ 2016, que pretende reformar o ensino médio no Brasil.
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do art. 106 da Lei Nº 6.815/1080 (Estatuto do Estrangeiro), por violação aos artigos 1°, caput e inciso III, 3°, inciso IV, 5º, caput e incisos IV, VIII, IX, XVI, XVII, e 8º, da Constituição da República.
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de seis leis municipais (Blumenau/SC - Cascavel/PR - Ipatinga/MG - Palmas/TO - Paranaguá/PR - Tubarão/SC) que proíbem a abordagem de questões de gênero em sala de aula.