2018Recomendação 4/2018/PFDC/MPF - ao Ministério da Saúde para que revogue as Portarias n° 3.659/2018 e Portaria 3.7182018, ambas do Ministério da Saúde, a fim de garantir que não sejam prejudicados os Municípios e usuários de serviços de saúde mental existentes e em pleno funcionamentoRecomendação 2/2018/PFDC/MPF - GT Enfrentamento e Prevenção ao Racismo e GT Inclusão de Pessoas com Deficiência - solicita à Polícia Federal alterações em edital para provimento de cargosRecomendação 1/2018/PFDC/MPF - ao Ministério da Educação para que se abstenha de alterar a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEPEI (2008) em desconformidade com os parâmetros consittucionais e legaisRecomendação Conjunta 12/2018/PFDC e PRDC/RS - Ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC para que se abstenha de transferir as outorgas para o serviço de radiodifusão sonora e de sons das Fundação Piratini (TVE/RS e FM Culura) para a Administração Direta do Estado do Rio Grande do SulRecomendação Conjunta via Ofício 273/2018/PFDC e PRM/Altamira/PA - à Norte Energia S/A para que promova a retirada imediata de 62 famílias do bairro Jardim Independente I, em Altamira/PA, em virtude do risco iminente de desabamento