2025Recomendação Conjunta 20/2025-AHCL - recomenda ao INSS e ao Ministério da Previdência a promoção proativa do ressarcimento dos danos causados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, mediante a edição de ato normativo, com o estabelecimento de rito e prazo para o créditoRecomendação Conjunta 2/2025/PFDC e 3CCR - recomenda à ANS a implementação, no exercício de sua plena competência regulatória, de normas destinadas a melhor regular as atividades dos planos e seguros privados de saúde, garantindo a adequada e ininterrupta assistência suplementar à saúde de pessoas com transtorno do espectro autista Recomendação Conjunta 2/2025/PFDC e PR/GO -recomenda à Anac a regulamentaçãodo uso do Frequent Traveller Medical Card (FREMEC), estabelecendo critérios padronizados para a emissão, renovação e aceitação do documento em todo o território nacional, em conformidade com os direitos das pessoas com deficiência e com as normativas já vigentesRecomendação Conjunta 1/2025/PFDC e PRDC/DF - recomenda a suspensão da divulgação dos resultados finais do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024 até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas em lei sejam resolvidas