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Prefeitura terá de apresentar estudo apontando opções de recuperação do manguezal, sem desconsiderar o direito à moradia dos habitantes locais
Decisão da Justiça Estadual aumenta o risco de intervenções irregulares na região e estudo técnico demonstra gravidade da situação
Comunidade da Lagoa do Tapará foi prejudicada por cultivo irregular de cana-de-açúcar nas proximidades
Objetivo é a proteção dos banhistas e a preservação de tartarugas-marinhas em risco de extinção
Procurador destacou a importância do trabalho do colegiado para assegurar avanços no respeito aos direitos dos PCTs
Município foi visitado por projeto do MPF em agosto e já vem colhendo melhorias
Comunidade da Lagoa do Tapará vem sofrendo com diversos danos decorrentes do cultivo irregular de cana-de-açúcar no entorno
Sentença destaca que prefeitura não agiu para evitar a passagem de automóveis pela orla, pondo em risco pessoas e animais
Procuradores da República já recorreram da decisão e destacam informações sobre o julgamento ocorrido entre 10 e 12 de dezembro
Atendimento presencial ao público ficará suspenso, mas todos canais digitais seguem funcionando
