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Tribunal entende que dúvida sobre atribuições de órgãos públicos não justifica extinguir ação de proteção da posse

Justiça atendeu a pedido MPF e reconheceu danos a povos isolados; indenização de R$ 100 mil financiará ações no território

Decisão unânime nega recurso de fazendeiros que buscavam declaração de inexistência de ocupação tradicional em duas fazendas

Projeto ameaça territórios quilombolas e depende de avaliação do Incra e de escuta prévia dos moradores antes de liberações ambientais

Decisão acolheu recurso do MPF e confirmou que acordo com União não extingue processo sobre comunidade do Rio da Fábrica, em Ponta de Pedras

Tribunal rejeitou recurso da entidade e manteve bloqueio de repasses da Vale para proteger o patrimônio de comunidades tradicionais

Tribunal rejeitou recurso da entidade e manteve bloqueio de repasses da Vale para proteger o patrimônio de comunidades tradicionais

Publicação reúne decisões sobre território, consulta prévia, direitos sociais e combate à discriminação contra povos indígenas

Encontro nacional em Aracaju aborda regularização fundiária, proteção territorial e desafios jurídicos relacionados à mineração

Além do reconhecimento de danos morais coletivos, MPF conseguiu manter decisão para reformular atuação da PF em territórios indígenas