Normas — Ministério Público Federal

Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Lei do Estágio

Resolução CNMP nº 42, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União

Resolução CNMP nº 62, de 31 de agosto de 2010. Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União

Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010 - Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências

Portaria PGR/MPU nº 379/2010 - Regulamenta a concessão de estágio obrigatório no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério da União e dá outras providências

Instrução Normativa SG/MPF nº 2, de 26 de outubro de 2022 - Regulamenta a jornada de atividades, o controle de frequência, o recesso e o pagamento de bolsa e do auxílio-transporte dos estagiários no âmbito do Ministério Público Federal

Portaria PRR3 nº 72, de 2 de maio de 2022 - Regulamenta o programa de estágio e o processo seletivo de ingresso no programa de estágio no âmbito da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, e revoga a Portaria PRR3ª n.º 238, de 22 de dezembro de 2011