Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1)

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) é a unidade do Ministério Público Federal que atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Enquanto as Procuradorias da República Estaduais (PRs) atuam na primeira fase de um processo (primeira instância), a PRR1 atua na segunda instância, revisando casos, apresentando recursos e garantindo que a lei seja cumprida em decisões de tribunais superiores.

Existem casos de ações originárias, que nasce direto no TRF1, e a PRR1 atua neles quando envolvem:

Autoridades com foro especial: Investigação e processo contra prefeitos (em crimes federais), juízes federais e membros do próprio Ministério Público.
Pedidos urgentes: Como o Habeas Corpus, para garantir a liberdade de alguém que sofre uma prisão ilegal.

No estado, onde a PRR tem sede física, um membro do MPF é designado para o cargo de Procurador Regional Eleitoral (PRE) que atua perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Nos estados onde não tiver sede física a Procuradoria da República Estadual assume a função eleitoral.

Onde atuamos?

Abrangência Territorial

A PRR1, sediada em Brasília, tem jurisdição sobre o Distrito Federal e mais 12 estados brasileiros:

Norte: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Nordeste: Bahia, Maranhão e Piauí.
Centro-Oeste: Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso.

Fale com o MPF

Telefônico: Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) pelos números (61) 3317-4500;
Internet: https://www.mpf.mp.br/mpfservicos;
Presencial: horário de expediente ordinário (9h às 18h) no endereço: SAS quadra 05 bloco E lote 08, SAUS Q. 5 - Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70655-775