Destinação de Bens e Valores

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e órgãos ou entidades públicas (federais, estaduais, distritais ou municipais) que tenham interesse em receber bens ou valores decorrentes de instrumentos de autocomposição coletiva celebrados extrajudicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF) podem solicitar inclusão na lista de beneficiários no Rio Grande do Sul.

As entidades contempladas também deverão prestar contas sobre a utilização dos bens e valores eventualmente recebidos.

Como se inscrever

A inscrição deve ser realizada por meio do MPF Serviços, mediante protocolo das informações e documentos abaixo.

Entidades e órgãos públicos
Informações para contato:
Nome
Cargo ou função
Telefone e/ou WhatsApp
E-mail

Documentos:
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp (abre em nova aba)

- Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital (modelo Anexo 1)
www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-rs/destinacao-de-bens-e-valores/formulario.pdf

- Ato de nomeação da representação

Entidades privadas sem fins lucrativos
Informações para contato:
Nome
Cargo ou função
Telefone e/ou WhatsApp
E-mail

Documentos:
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp (abre em nova aba)

- Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital (modelo Anexo 1)
www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-rs/destinacao-de-bens-e-valores/formulario.pdf

Documentação adicional obrigatória:
I — Atos constitutivos da entidade (Ex.: Estatuto social registrado em cartório e ata de constituição)
II — Ato de nomeação da representação (Ex.: Ata de eleição e posse da diretoria ou procuração)
III — Reconhecimento de utilidade pública, se houver
IV — Certidões de regularidade trabalhista e previdenciária:

- Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf (abre em nova aba)

- Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND)
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal (abre em nova aba)

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces (abre em nova aba)

V — Declaração de inexistência de vínculo de parentesco entre dirigentes da entidade e membros ou servidores do MPF até o terceiro grau.

Normas aplicáveis

- Edital PR/RS nº 11/2025, de 14/03/2025
www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-rs/destinacao-de-bens-e-valores/edital-11-2025.pdf

- Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29/05/2024
www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-rs/destinacao-de-bens-e-valores/resolucao-conjunta-cnj-cnmp-10-2024.pdf

- Portaria PGR/MPF nº 1.097, de 12/11/2024
https://biblioteca.mpf.mp.br/server/api/core/bitstreams/f0a50f1b-b873-482a-b98b-52d48e4b5d65/content (abre em nova aba)