inexigibilidadeControle Operacional Inexigibilidade_caput_2013_04.odt.ODT•107.2 KB•03 de fevereiro de 2026Controle Operacional Inexigibilidade_caput_inc. I_06.odt.ODT•105.7 KB•03 de fevereiro de 2026arquivos-correlatos-art.-25-caput-lei-8.666-93arquivos-correlatos-art.-25-i-lei-8.666-93