Normas Aplicáveis
No Ministério Público Federal, o tema da Integridade e todos os demais temas relacionados a ele, já são tratados e normatizados sistematicamente. Abaixo seguem as principais normas e manuais relacionados a esse tema:
Integridade
- Portaria PGR/MPF nº 392, de 15 de junho de 2026 - Aprova o Plano de Integridade e Compliance do Ministério Público Federal para o biênio 2026–2028;
- Portaria PGR/MPF nº 393, de 15 de junho de 2026 - Institui a Comissão de Integridade e Compliance do Ministério Público Federal, nos termos da Portaria PGR/MPU nº 19, de 5 de fevereiro de 2026;
- Portaria SG/MPF nº 543, de 15 de junho de 2026 - Designa os integrantes da Comissão de Integridade e Compliance do Ministério Público Federal;
- Resolução CNMP nº 306, de 11 de fevereiro de 2025, que regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil.
- Resolução CNMP nº 305, de 11 de fevereiro de 2025, que institui as diretrizes para atuação dos membros, e para o desenvolvimento de políticas pelas unidades do Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a adoção de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, em especial, o incentivo à implantação de Programas de Integridade perante os órgãos da administração pública.
- Portaria PGR/MPF nº 620, de 28 de junho de 2024 - Aprova o Plano de Integridade do Ministério Público Federal para o Biênio 2024-2026;
- Portaria PGR/MPF nº 308, de 25 de março de 2024 - Institui a Comissão de Integridade do Ministério Público Federal e designa seus integrantes;
- Portaria PGR/MPU Nº 21, de 27 de fevereiro de 2024 - Designa os integrantes do Comitê de Integridade do Ministério Público da União;
- Portaria PGR/MPU Nº 247, de 13 de novembro de 2023 - Institui o Programa de Integridade do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União;
- Portaria SG/MPU Nº 79, de 24 de maio de 2023 - Institui a Comissão para elaborar proposta do Programa de Integridade e Compliance do Ministério Público da União;
- Portaria PRR2 nº 49, de 6 de março de 2023 - Institui o Plano de Integridade e Compliance da Procuradoria Regional da República da 2ª Região - PRR2;
- Portaria PRR2 nº 138, de 20 de junho de 2022 - Institui o Programa de Integridade e Compliance da Procuradoria Regional da República da 2ª Região - PRR2; e
- Portaria CNMP-PRESI Nº 120, de 13 de agosto de 2019 - Institui o Programa de Integridade do Ministério Público.
Ética
- Resolução nº 261, de 11 de abril de 2023 - Institui o Código de Ética do Ministério Público Brasileiro;
- Portaria PGR/MPF nº 599, de 13 de dezembro de 2021 - Altera a composição da Comissão Permanente de Ética dos Servidores do Ministério Público Federal;
- Portaria PGR/MPF nº 729, de 14 de agosto de 2018 - Instituiu a Comissão Permanente de Ética do Ministério Público Federal; e
- Portaria PGR/MPU nº 98, de 12 de setembro de 2017 - Aprova o código de ética e de conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.
Transparência e Prestação de Contas
- Decisão Normativa TCU nº 198/2022 - Estabelece normas complementares para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação de contas;
- Instrução Normativa SG/MPF nº 10, de 5 de junho de 2020 - Atualiza as normas técnicas e os procedimentos relativos ao processo Gerir o Portal da Transparência do Ministério Público Federal;
- IN/TCU Nº 84, de 22 de abril de 2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente;
- Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados dá outras providências; e
- Manual do Portal da Transparência do Ministério Público - 5ª Edição - Estabelece a padronização e uniformização das informações disponíveis nos Portais da Transparência.
Canais de Comunicação
- Portaria PGR/MPF nº 1.213, de 26 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o recebimento e a gestão de documentos protocolados junto ao Ministério Público Federal;
- Portaria PGR/MPF nº 412 de 5 de julho de 2013- Criação da Sala de Atendimento ao Cidadão;
- Resolução CNMP nº 95/2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências;
- Portaria PGR/MPF nº 519 de 30 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a criação e implantação da Ouvidoria do Ministério Público Federal;
- Resolução CNMP nº 64/2010 - Determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público;
- Portaria PGR/MPF nº 1.004, de 31 de outubro de 2018 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Ministério Público do Federal; e
- Emenda Constitucional nº 45/2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Gestão de Riscos
- Portaria PGR/MPF nº 236, de 29 de março de 2023 - Substituição da Coordenadora substituta da Comissão Estratégica de Gestão de Riscos.
- Portaria PGR/MPF nº 684, de 22 de agosto de 2022 - Designa os integrantes da Comissão Estratégica de Gestão de Riscos;
- Portaria PGR/MPF nº 156, de 24 de março de 2022 - Altera o Regimento Interno Diretivo do MPF para cria a Comissão Estratégica de Gestão de Riscos;
- Portaria PGR/MPF nº 155, de 24 de março de 2022 - Dispõe sobre a Gestão de Riscos no Ministério Público Federal e aprova o Plano de Gestão de Riscos do Ministério Público Federal; e
- Portaria PGR/MPU nº 78, de 8 de agosto de 2017 - Instituiu a Política de Gestão de Riscos no Ministério Público da União.