Distribuição

2026

15ª Sessão - 01/10	14ª Sessão - 01/10	13ª Sessão - 01/09
12ª Sessão - 01/09	11ª Sessão - 31/07	10ª Sessão - 15/07
9ª Sessão - 15/07	8ª Sessão - 02/06	7ª Sessão - 02/06
6ª Sessão - 12/05	5ª Sessão - 12/05	4ª Sessão - 07/04
3ª Sessão - 07/04	2ª Sessão - 10/02	1ª Sessão - 10.02

2025
		22ª Sessão - 09.01
21ª Sessão - 09.01	20ª Sessão - 01.12	19ª Sessão - 01.12
18ª Sessão - 04.11	17ª Sessão - 04.11	16ª Sessão - 09.10
15ª Sessão - 09.10	14ª Sessão - 03.09	13ª Sessão - 03.09
12ª Sessão - 19.08	11ª Sessão - 19.08	10ª Sessão - 02.06 Retificação
9ª Sessão - 02.06 Retificação	8ª Sessão - 05.05	7ª Sessão - 05.05
6ª Sessão - 10.04	5ª Sessão - 10.04	4ª Sessão - 11.03
3ª Sessão - 11.03	2ª Sessão - 04.02	1ª Sessão - 04.02

2024
		22ª Sessão - 19.12
21ª Sessão - 19.12	20ª Sessão - 02.12	19ª Sessão - 02.12
18ª Sessão - 06.11	17ª Sessão - 06.11	16ª Sessão - 01.10
15ª Sessão - 01.10	14ª Sessão - 02.09	13ª Sessão - 02.09
12ª Sessão - 16.07	11ª Sessão - 16.07	10ª Sessão - 12.06
9ª Sessão - 12.06	8ª Sessão - 03.06	7ª Sessão - 03.06
6ª Sessão - 03.05	5ª Sessão - 03.05	4ª Sessão - 01.04
3ª Sessão - 01.04	2ª Sessão - 14.02	1ª Sessão - 14.02
2023
	20ª Sessão - 19.12	19ª Sessão - 19.12
18ª Sessão - 23.10	17ª Sessão - 23.10	16ª Sessão - 31.08
15ª Sessão - 31.08	14ª Sessão - 31.07	13ª Sessão - 31.07
12ª Sessão - 30.06	11ª Sessão - 30.06	10ª Sessão - 31.05
9ª Sessão - 31.05	8ª Sessão - 04.05	7ª Sessão - 04.05
6ª Sessão - 31.03	5ª Sessão - 31.03	4ª Sessão - 28.02
3ª Sessão - 28.02	2ª Sessão - 01.02	1ª Sessão - 01.02
2022
		16ª Sessão - 19.12
15ª Sessão - 19.12	14ª Sessão - 11.11	13ª Sessão - 11.11
12ª Sessão - 30.09	11ª Sessão - 30.09	10ª Sessão - 23.08
9ª Sessão - 23.08	8ª Sessão - 10.06	7ª Sessão - 10.06
6ª Sessão - 25.05	5ª Sessão - 25.05	4ª Sessão - 18.04
3ª Sessão - 18.04	2ª Sessão - 23.02	1ª Sessão - 23.02
2021
	14ª Sessão - 17/12	13ª Sessão - 17/12
12ª Sessão - 08.10	11ª Sessão - 08.10	10ª Sessão - 03.09
9ª Sessão - 03.09	8ª Sessão - 30.07	7ª Sessão - 30.07
6ª Sessão - 25.06	5ª Sessão - 25.06	4ª Sessão - 14.05
3ª Sessão - 14.05	2ª Sessão - 08.02	1ª Sessão - 08.02
2020
		13ª Sessão - 18.12
12ª Sessão - 18.12	11ª Sessão - 23.11	10ª Sessão - 23.11
9ª Sessão - 23.09	8ª Sessão - 23.09	7ª Sessão - 12.06
6ª Sessão - 12.06	5ª Sessão - 20.05	4ª Sessão - 20.05
3ª Sessão - 16.04	2ª Sessão - 03.03	1ª Sessão - 03.03
2019
		16ª Sessão - 19.12
15ª Sessão - 19.12	14ª Sessão - 23.10	13ª Sessão - 23.10
12ª Sessão - 13.09	11ª Sessão - 13.09	10ª Sessão - 07.06
9ª Sessão - 07.06	8ª Sessão - 26.04	7ª Sessão - 26.04
6ª Sessão - 01.04	5ª Sessão - 01.04	4ª Sessão - 01.03
3ª Sessão - 01.03	2ª Sessão - 05.02	1ª Sessão - 05.02
2018
	20ª Sessão - 19.12	19ª Sessão - 19.12
18ª Sessão - 04.12	17ª Sessão - 03.12	16ª Sessão - 31.10
15ª Sessão - 31.10	14ª Sessão - 27.09	13ª Sessão - 27.09
12ª Sessão - 31.08	11ª Sessão - 31.08	10ª Sessão - 05.07
9ª Sessão - 05.07	8ª Sessão - 01.06	7ª Sessão - 01.06
6ª Sessão - 02.05	5ª Sessão - 02.05	4ª Sessão - 03.04
3ª Sessão - 03.04	2ª Sessão - 05.02	1ª Sessão - 05.02
2017
		13ª Sessão - 19.12
12ª Sessão - 23.11	11ª Sessão - 23.11	10ª Sessão - 27.09
9ª Sessão - 30.08	8ª Sessão - 18.08	7ª Sessão - 18.08
6ª Sessão - 12.07	5ª Sessão - 12.07	4ª Sessão - 21.03
3ª Sessão - 21.03	2ª Sessão - 20.03	1ª Sessão - 20.03
2016
		19ª Sessão - 13.01
18ª Sessão - 13.01	17ª Sessão - 22.11	16ª Sessão - 22.11
15ª Sessão - 07.10	14ª Sessão - 07.10	13ª Sessão - 02.09
12ª Sessão - 02.09	11ª Sessão - 24.08	10ª Sessão - 24.08
9ª Sessão - 22.07	8ª Sessão - 22.07	7ª Sessão - 17.05
6ª Sessão - 17.05	5ª Sessão - 02.05	4ª Sessão - 02.05
3ª Sessão - 05.04	2ª Sessão - 03.03	1ª Sessão - 25.02
2015
		13ª Sessão - 30.11
12ª Sessão - 07.10	11ª Sessão - 02.09	10ª Sessão - 05.08
9ª - Sessão - 03.04	8ª - Sessão - 19.06	7ª - Sessão - 22.05
6ª - Sessão - 12.05	5ª - Sessão - 23.03	4ª - Sessão - 23.03
3ª - Sessão - 26.02	2ª - Sessão - 24.02	1ª - Sessão - 13.02
2014
	186ª - Sessão - 22.12	185ª - Sessão - 03.12
184ª - Sessão - 21.11	183ª - Sessão - 06.11	182ª - Sessão - 16.10
181ª - Sessão - 29.09	180ª - Sessão - 05.08	179ª - Sessão - 31.07
178ª - Sessão - 29.07	177ª - Sessão - 29.07	176ª - Sessão - 29.07
175ª - Sessão - 23.05	174ª - Sessão - 21.05	173ª - Sessão - 19.05
172ª - Sessão - 19.05	171ª - Sessão - 15.05	170ª - Sessão - 21.03
169ª - Sessão - 23.05	168ª - Sessão - 12.03	167ª - Sessão - 27.01
2013
	166ª - Sessão - 09.12	165ª - Sessão - 22.11
164ª - Sessão - 08.10	163ª - Sessão - 23.09	162ª - Sessão - 19.09
161ª - Sessão - 03.09	160ª - Sessão - 23.08	159ª - Sessão - 29.07
158ª - Sessão - 14.06	157ª - Sessão - 14.06	156ª - Sessão - 24.05
155ª - Sessão - 23.05	154ª - Sessão - 20.05	153ª - Sessão - 07.05
152ª - Sessão - 30.04	151ª - Sessão - 15.04	150ª - Sessão - 20.03
149ª - Sessão - 19.03	148ª - Sessão - 25.02	147ª - Sessão - 21.02
146ª - Sessão - 15.02	145ª - Sessão - 01.02	144ª - Sessão - 01.02
2012
		143ª - Sessão - 11.12
142ª - Sessão - 27.11	141ª - Sessão - 26.11	140ª - Sessão - 16.11
139ª - Sessão - 14.11	138ª - Sessão - 08.10	137ª - Sessão - 19.09
136ª - Sessão - 18.09	135ª - Sessão - 23.08	134ª - Sessão - 02.08
133ª - Sessão - 22.06	132ª - Sessão - 13.06	131ª - Sessão - 18.04
130ª - Sessão - 14.03	129ª - Sessão - 09.03	128ª - Sessão - 27.02
127ª - Sessão - 17.02	126ª - Sessão - 13.02	125ª - Sessão - 03.02
2011
124ª - Sessão - 19.12		123ª - Sessão - 09.12
122ª - Sessão - 05.12	121ª - Sessão - 30.11	120ª - Sessão - 18.11
119ª - Sessão - 11.11	118ª - Sessão - 26.10	117ª - Sessão - 11.10
116ª - Sessão - 07.10	115ª - Sessão - 03.10	114ª - Sessão - 02.09
113ª - Sessão - 29.09	112ª - Sessão - 08.08	111ª - Sessão - 25.07
110ª - Sessão - 14.07	109ª - Sessão - 08.06	108ª - Sessão - 06.05
107ª - Sessão - 02.05	106ª - Sessão - 15.04	105ª - Sessão - 04.04
104ª - Sessão - 25.03	103ª - Sessão - 21.03	102ª - Sessão - 18.03
101ª - Sessão - 02.03	100ª - Sessão - 11.02	99ª - Sessão - 10.02
98ª - Sessão - 09.02	97ª - Sessão - 03.02	96ª - Sessão - 02.02
2010
95ª - Sessão - 10.12	94ª - Sessão - 09.12	93ª - Sessão - 22.11
92ª - Sessão - 11.11	91ª - Sessão - 29.09	90ª - Sessão - 23.09
89ª - Sessão - 10.09	88ª - Sessão - 12.08	87ª - Sessão - 06.08
86ª - Sessão - 05.08	85ª - Sessão - 23.07	84ª - Sessão - 25.06
83ª - Sessão - 24.06	82ª - Sessão - 21.06	81ª - Sessão - 14.06
80ª - Sessão - 25.05	79ª - Sessão - 11.05	78ª - Sessão - 22.04
77ª - Sessão - 07.04	76ª - Sessão - 05.04	75ª - Sessão - 30.03
74ª - Sessão - 12.03	73ª - Sessão - 04.03	72ª - Sessão - 19.02
71ª - Sessão - 09.02	70ª - Sessão - 04.02	69ª - Sessão - 01.02
2009
	68ª - Sessão - 17.12	67ª - Sessão - 09.12
66ª - Sessão - 23.11	65ª - Sessão - 12.11	64ª - Sessão - 03.11
63ª - Sessão - 27.10	62ª - Sessão - 15.10	61ª - Sessão - 28.09
60ª - Sessão - 26.08	59ª - Sessão - 20.08	58ª - Sessão - 13.08
57ª - Sessão - 24.07	56ª - Sessão - 18.06	55ª - Sessão - 10.06
54ª - Sessão - 02.06	53ª - Sessão - 20.02	52ª - Sessão - 19.02
51ª - Sessão - 12.02	50ª - Sessão - 10.02	49ª - Sessão - 04.02
2008
		48ª - Sessão - 20.11
47ª - Sessão - 13.11	46ª - Sessão - 12.09	45ª - Sessão - 21.08
44ª - Sessão - 04.08	43ª - Sessão - 26.06	42ª - Sessão - 16.05
41ª - Sessão - 09.06	40ª - Sessão - 06.06	39ª - Sessão - 04.06
38ª - Sessão - 03.06	37ª - Sessão - 27.05	36ª - Sessão - 26.05
35ª - Sessão - 15.05	34ª - Sessão - 13.05	33ª - Sessão - 12.05
32ª - Sessão - 09.05	31ª - Sessão - 19.02	30ª - Sessão - 13.02
2007
29ª - Sessão - 05.12	28ª - Sessão - 26.11	27ª - Sessão - 08.11
26ª - Sessão - 05.11	25ª - Sessão - 30.10	24ª - Sessão - 23.10
23ª - Sessão - 17.10	22ª - Sessão - 02.08	21ª - Sessão - 02.05
20ª - Sessão - 30.04	19ª - Sessão - 02.04	18ª - Sessão - 06.03
2006
	17ª Sessão - 12.12	16ª Sessão - 30.11
15ª Sessão - 20.11	14ª Sessão - 15.08	13ª Sessão - 05.07
12ª Sessão - 03.07	11ª Sessão - 16.06	10ª Sessão - 09.06
9ª Sessão - 05.06	8ª Sessão - 30.05	7ª Sessão - 18.05
2005
	6ª Sessão - 01.12	5ª Sessão - 22.08
4ª Sessão - 01.08	3ª Sessão- 17.06	17.05
2004
18.10
2003
29.04