legislacaoPortaria 3 de 2012 - GT comunidades tradicionais.pdf.PDF•335.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Portaria 7 de 2015 - GT Comunidades Tradicionais.pdf.PDF•51.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Portaria 8 de 2011 - Comunidades Tradicionais.pdf.PDF•332.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026PORTARIA No 1.2026.6CCR.MPF- DE 9 DE JANEIRO DE 2026.pdf.PDF•460.0 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026