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Publicado em 17/03/2026 às 13:27

Meio Ambiente e patrimônio histórico
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Área responsável

Gestor responsável: 4ª CCR (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural)

Última atualização em 08 de outubro de 2026 às 21:26


Telefone: (61) 3105-6075

E-mail: 4ccr@mpf.mp.br

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RIO DE JANEIRO

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SÃO PAULO

- RECOMENDAÇÃO PR/SP Nº 09/2024

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SERGIPE

- RECOMENDAÇÃO-2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 PR-SE 

- RECOMENDAÇÃO-2025 DE 07 DE MARÇO DE 2025 PR-SE

https://piloto.mpf.mp.br/atuacao/meio-ambiente-e-patrimonio-historico/legislacao/coordenacao-interinstitucional/recomendacoes

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