Normativos

• Promotores Eleitorais Titulares no Estado de São Paulo.

Legislação eleitoral fundamental:

• Constituição Federal

• Lei 9.504/97 – Lei das Eleições

• Lei 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos

• Lei Complementar 64/90 – Lei das Inelegibilidades

• Código Eleitoral – Lei 4.737/65

• Lei 6.091/74 – fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais

• Lei 9.265/96 – gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Resoluções TSE

Súmulas TSE