Recomendações

  • RECOMENDACAO no 1 - Organizacoes Militares.pdf.PDF2.7 MB
  • RECOMENDACAO no 3 - Auto-declaracao - Partidos.pdf.PDF130.7 KB

https://www.mpf.mp.br/atuacao/fiscalizacao-do-processo-eleitoral/estrutura/procuradorias-regionais-eleitorais-pres/pre-rj/orientacoes-tecnicas/recomendacoes

Ministério Público Federal