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Publicado em 01/02/2026 às 18:32

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Gestor responsável: 3ª Câmara de Coordenação e Revisão

Última atualização em 13 de outubro de 2026 às 15:44


Telefone: (61) 3105-6028

E-mail: 3ccr@mpf.mp.br

Pautas 2026

1ª Sessão Ordinária de Revisão - 20 a 25/02/2026

2ª Sessão Ordinária de Revisão - 20 a 25/03/2026

3ª Sessão Ordinária de Revisão - 24 a 29/04/2026

4ª Sessão Ordinária de Revisão - 15 a 20/05/2026

5ª Sessão Ordinária de Revisão - 18 a 23/06/2026

6ª Sessão Ordinária de Revisão - 19 a 24/08/2026

7ª Sessão Ordinária de Revisão - 18 a 23/09/2026

8ª Sessão Ordinária de Revisão - 16 a 21/10/2026

https://www.mpf.mp.br/atuacao/direito-do-consumidor-e-concorrencia/sessoes/pautas/pautas-2026

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