Nota Técnica 25/2026/PFDC/MPF

Análise da lacuna protetiva decorrente da ausência de remissão ao art. 83 da Lei nº 8.112/1990 no art. 11 da Lei nº 8.745/1993 — possibilidade de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família aos contratados temporários da Administração Pública Federal.