Documentos produzidos GT 12. Saúde Mental Recomendações Recomendação 4/2020/PFDC/MPF - ao Conselho Federal de Medicina para que, em processos administrativos e judiciais relativos a benefícios assistenciais e previdenciários, não adote quaisquer medidas contrárias à realização de perícias eletrônicas e virtuais por médicos durante o período de pandemia da COVID-19 (coronavírus) Recomendação 3/2020/PFDC/MPF - ao INSS para que realize mutirão para a concessão dos benefícios de prestação continuada (BPC) cuja análise esteja represada na autarquia há mais de 45 dias, em qualquer instância administrativa, e ADOTE critérios simplificados e céleres de análise dos requisitos para a concessão Recomendação 4/2018/PFDC/MPF - ao Ministério da Saúde para que revogue as Portarias n° 3.659/2018 e Portaria 3.7182018, ambas do Ministério da Saúde, a fim de garantir que não sejam prejudicados os Municípios e usuários de serviços de saúde mental existentes e em pleno funcionamento