Documentos produzidos

Portarias

Portaria Conjunta 2CCR/4CCR/6CCR e PFDC/MPF nº 1/2021 - Altera a composição do Grupo de Trabalho Intercameral - Agroecologia

Notas Técnicas

Nota Técnica nº 13/2020/PFDC/MPF -  sobre o Projeto de Lei nº 1975/2020, que trata da suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19)

Nota Técnica nº 12/2020/PFDC/MPF - sobre o Projeto de Lei nº 2.633/2020 (Regularização fundiária de ocupações incidente em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonziação e Reforma Agrária). Complemento às Notas Técnicas nº 1/2020/PFDC/MPF e nº 8/2020/PFDC/MPF abaixo

Nota Técnica nº 8/2020/PFDC/MPF - aponta ao Congresso Nacional, danos sociais, ambientais e econômicos da MP da regularização fundiária (MP nº 910/2019)

Nota Técnica nº 1/2020/PFDC/MPF - aponta que a MP 910/2019 aprofunda inconstitucionalidades que já estão sob questionamento no Supremo Tribunal Federal

Nota Técnica nº 17/2019/PFDC/MPF - sobre Proposta de Emenda à Constituição n° 80/2019 que busca reduzir as exigências relativas à função social da propriedade

Nota Técnica nº 11/2019/PFDC/MPF - Projeto de Lei nº 129/2019/PA. Inconstitucionalidades. Ofensa ao devido processo legislativo. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da função social da propriedade e do respeito ao meio ambiente

Nota Técnica nº 4/2017/PFDC/MPF - GT Reforma Agrária - Regularização fundiária rural e urbana. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 759/2016 - Abril/2017

Notas públicas

Nota Pública de solidariedade às famílias dos trabalhadores rurais assassinado na Paraíba, 2018 

Nota da PFDC acerca da chacina ocorrida na região de Pau d'Arco, Município de Redenção (PA), 2017

Nota Pública PFDC sobre assassinato do trabalhador rural Ronair José de Lima

Recomendações

Recomendação 1/2020/PFDC/MPF - GT Reforma Agrária - recomenda à Comissão de Ética Pública que oriente toda a Administração Pública Federal e as Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º do Decreto 6.029/2007 a  esclarecer que o exercício do cargo ou função no serviço público não retira aos seus titulares o direito de participar dos debates que envolvem a vida coletiva

Recomendação 11/2019/PFDC/MPF - recomenda ao Incra que promova as medidas administrativas necessárias para a conclusão de cursos em andamento e a realização de novos cursos no âmbito do PRONERA, a fim de permitir a continuidade da política de Estado legalmente prevista, inclusive aquelas medidas voltadas para a inclusão em peças legais pertinentes à execução orçamentária, notadamente Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

Recomendação 10/2019/PFDC/MPF - ao Incra para que revogue as resoluções que tratam de desistências de desapropriação, cancelamento de títulos de dívida agrária ou arquivamento de processos administrativo acerca do tema, dentre outras

Recomendação nº 3/2019/PFDC/MPF - recomenda a revogação da Portaria nº 460/2019 que restringiu o diálogo com movimentos sociais

Recomendação nº 1/2019/PFDC/MPF - recomenda à Ouvidoria Agrária Nacional e aos Superintendentes Regionais do INCRA que procedam ao atendimento amplo e integral de todos os usuários do serviço público, sem discriminação de qualquer natureza, o que deve abranger movimentos sociais quaisquer entidades

Outras atuações

Ação Civil Pública nº 31982-03.2010.4.01.3400 - com pedido de antecipação de tutela para corrigir os índices de produtividade que informam o conceito de produtividade de imóveis rurais, para efeito de definir o cumprimento de sua função social, conforme o disposto no art. 186 da Constituição Federal de 1988

Ofício 85/2020/PFDC/MPF - solicita ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos quanto ao funcionamento Programa de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, que teve a coordenação extinta pelo Decreto 10.252/2020

Parecer nº 1.020/2006/EA/MR/PGR em REsp nº 818815 sobre o caso Eldorado de Carajás

Representação ao PGR para que proponha ADI em face da Lei 13.465/2017 - leifruto de medida provisória destituída dos requisitos da relevância e urgência, afronta diversos direitos constitucionais como o direito à moradia, à propriedade e o cumprimento de sua função social, ao meio ambiente e outros, Agosto/2017