Normativas internacionais e nacionaisGT 1. Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial Normativas internacionais Ratificação / incorporação pelo Brasil N (abre em nova aba)ormativa Decreto nº 10.932 de 2022 (abre em nova aba) Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, Guatemala, 2013 (aprovada com o status de emenda constitucional §3º, art. 5º, Constituição Federal) (abre em nova aba) Decreto nº 678 de 1992 (abre em nova aba) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 1969 (abre em nova aba) Decreto nº 65.810 de 1969 (abre em nova aba) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965 - criação do Comitê para Eliminação da Discriminação Racial (CERD) (abre em nova aba) Soft Law e Declarações N (abre em nova aba)ormativa Resolução ONU nº 1.904 de 1963 (abre em nova aba) Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1963 (abre em nova aba) Normativas nacionais Recomendação CNMP nº 41 de 2016 (abre em nova aba) Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. (abre em nova aba) Recomendação CNMP nº 40 de 2016 (abre em nova aba) Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto. (abre em nova aba) Lei nº 12.990 de 2014 (abre em nova aba) Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. (abre em nova aba) Lei nº 12.711 de 2012 (abre em nova aba) Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. (abre em nova aba) Lei nº 12.288 de 2010 (abre em nova aba) Institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. (abre em nova aba) Portaria MS nº 992 de 2009 (abre em nova aba) Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (abre em nova aba) Lei nº 11.645 de 2008 (abre em nova aba) Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” (abre em nova aba) Lei nº 10.639 de 2003 (abre em nova aba) Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. (abre em nova aba) Lei nº 9.394 de 1996 (abre em nova aba) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (abre em nova aba) Lei nº 7.716 de 1989 (abre em nova aba) Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. (abre em nova aba)