Normativas internacionais e nacionais
GT 13. Direitos Humanos e Empresas |
Normativas Internacionais
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Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. |
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Convenção sobre o trabalho decente para os Trabalhadores e os Trabalhadores Domésticos. |
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Convenção relativa à Discriminação em matéria de Emprego e Ocupação (OIT, 1958) representa um dos marcos no combate à discriminação racial, por tratar de um dos campos mais importantes da vida social e no qual, efetivamente, a discriminação se dá de forma corriqueira, indireta e com ampla repercussão na trajetória dos indivíduos. |
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Convenção relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical. |
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Soft Law e Declarações
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Normativas |
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Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas, 2011 (abre em nova aba) (UNGPs) - A/HRC/47/39 - versão em inglês |
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Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 1977 (abre em nova aba) (abre em nova aba)(atualizada em 2006)
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Normativas nacionais
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Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. Fase Atual: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. |
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Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. |
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Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos-PNDH-3 e dá outras providências. |