Normativas internacionais e nacionais
GT 5. Educação e Direitos Humanos
Normativas internacionais
Normativas nacionais
| Recomendação CNMP nº 44, de 2016 (abre em nova aba) | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação. |
| Recomendação CNMP nº 30, de 2015 (abre em nova aba) | Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil. |
| Lei nº 13.185, de 2015 (abre em nova aba) | Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). |
| Parecer CNE/CP nº 8, de 2012 (abre em nova aba) | Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. |
| Decreto nº 6.094, de 2007 (abre em nova aba) | Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. |
| Lei nº 11.340, de 2006 (abre em nova aba) | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. |
| Decreto nº 5.296, de 2004 (abre em nova aba) | Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Lei nº 9394, de 1996 (abre em nova aba) | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |