Área responsável

Gestor responsável: 2ª CCR

Última atualização em 23 de outubro de 2026 às 16:14


Telefone: (61) 3105-6038

E-mail: 2ccr@mpf.mp.br

Revisão

AVISO: Alteração na numeração das sessões 

A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2ª CCR) comunica que, conforme decisão unânime na 246ª Sessão de Coordenação, de 17-11-2025, a ordenação das sessões de revisão e de coordenação (ordinárias e extraordinárias) seguirá a numeração ordinal vinculada ao ano de exercício, com início em 2026.

Confira a íntegra da deliberação: Ata da 246ª Sessão de Coordenação (17/11/2025).

 

AVISO AOS ADVOGADOS

Da publicação das pautas das Sessões de Revisão

Em cumprimento ao prazo determinado na Resolução nº 89/2012 do CNMP, as pautas das sessões de revisão são publicadas com 48 horas de antecedência às sessões.

Da participação de advogados nas Sessões de Revisão

Advogados interessados em realizar sustentação oral ou acompanhar as sessões deverão, após confirmar a inserção do processo em pauta, encaminhar requerimento acompanhado de cópia da carteira da OAB para: 2ccr-administrativo@mpf.mp.br. A participação poderá ocorrer de forma presencial ou eletrônica. O tempo máximo para a sustentação oral é de 10 minutos, conforme art.9º, IV, da Res. 165, do CSMPF.

ATENÇÃO: os pedidos de sustentação oral e acompanhamento devem ser feitos até 12h (meio-dia) da segunda-feira que antecede a Sessão.

Sobre Intimações - ATENÇÃO

A Câmara não realiza intimação das partes ou advogados sobre a inclusão de processos/procedimentos em pauta, sendo imprescindível o acompanhamento da publicação das pautas das sessões na página da 2ª Câmara.

Contatos da Assessoria Administrativa da 2ª CCR
Telefone: (61) 3105-6038
E-mail: 2ccr-administrativo@mpf.mp.br

O endereço de e-mail da 2ª CCR é destinado a comunicações e esclarecimentos gerais, como solicitações de audiência, acompanhamento de julgamentos ou informações processuais.

O envio de documentos devem ser feitos pelo canal oficial do Ministério Público Federal: MPF Serviços (abre em nova aba). (Portaria PGR/MPF Nº 1.213, de 26 de dezembro de 2018 (abre em nova aba)).

 Deliberações Gerais da 2a.CCR

Sessões 2026 - Calendário

Sessões Ordinárias de 2026

Outubro

15/10 - 8ª Sessão Ordinária de Revisão - Pauta

Setembro

15/09 - 7ª Sessão Ordinária de Revisão - Pauta / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 22/10/2026, Página 1 (abre em nova aba))

Agosto

18/08 - 6ª Sessão Ordinária de Revisão - Pauta / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 31/08/2026, Página 2 (abre em nova aba))

Junho

22/06 - 5ª Sessão Ordinária de Revisão - Pauta / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 22/07/2026, Página 1 (abre em nova aba))

Maio

18/05 - 4ª Sessão Ordinária de Revisão - Pauta / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 17/06/2026, Página 3 (abre em nova aba))

Abril

27/04 - 3ª Sessão Ordinária de Revisão - Pauta/ Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 26/05/2026, Página 6 (abre em nova aba))

Março

26/03 - 2ª Sessão Ordinária de Revisão - Pauta / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/04/2026, Página 1 (abre em nova aba))

Fevereiro

09/02 - 1ª Sessão Ordinária de Revisão - Pauta/ Ata - (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/03/2026, Página 6 (abre em nova aba))

Sessões extraordinárias de 2026

Setembro 

23/09 - 41ª Sessão Extraordinária de Revisão -  Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 23/10/2026, Página 2 (abre em nova aba))

18/09 - 40ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 05/10/2026, Página 5) (abre em nova aba)

11/09 - 39ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 25/09/2026, Página 2 (abre em nova aba))

04/09 - 38ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 25/09/2026, Página 1 (abre em nova aba))

Agosto

19/08 - 37ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 31/08/2026, Página 68 (abre em nova aba))

14/08 - 36ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 21/08/2026, Página 8 (abre em nova aba))

13/08 - 35ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 21/08/2026, Página 7 (abre em nova aba))

12/08 - 34ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 21/08/2026, Página 6 (abre em nova aba))

Julho

30/07 - 33ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 05/08/2026, Página 7 (abre em nova aba))

23/07 - 32ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 05/08/2026, Página 6 (abre em nova aba))

20/07 - 31ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 05/08/2026, Página 4 (abre em nova aba))

16/07 - 30ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 22/07/2026, Página 123 (abre em nova aba))

10/07 - 29ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 22/07/2026, Página 124 (abre em nova aba))

09/07 - 28ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 22/07/2026, Página 123 (abre em nova aba))

1º/07 - 27ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 21/07/2026, Página 4 (abre em nova aba)) 

Junho

26/06 - 26ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 21/07/2026, Página 2 (abre em nova aba)) 

15/06 - 25ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 18/06/2026, Página 5 (abre em nova aba))

08/06 - 24ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 17/06/2026, Página 90 (abre em nova aba))

Maio

28/05 - 23ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 17/06/2026, Página 89 (abre em nova aba)) 

22/05 - 22ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 09/06/2026, Página 9 (abre em nova aba))

20/05 - 21ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 09/06/2026, Página 7 (abre em nova aba))

08/05 - 20ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 26/05/2026, Página 172 (abre em nova aba))

Abril

28/04 - 19ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 26/05/2026, Página 171 (abre em nova aba))

17/04 - 18ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 04/05/2026, Página 22 (abre em nova aba))

14/04 - 17ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/04/2026, Página 220 (abre em nova aba))

09/04 - 16ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/04/2026, Página 220 (abre em nova aba))

07/04 - 15ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/04/2026, Página 219 (abre em nova aba))

Março

30/03 - 14ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/04/2026, Página 219 (abre em nova aba))

18/03 - 13ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/04/2026, Página 217 (abre em nova aba))

17/03 - 12ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 17/04/2026, Página 9 (abre em nova aba))

12/03 - 11ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 17/04/2026, Página 10 (abre em nova aba))

04/03 - 10ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/03/2026, Página 208 (abre em nova aba))

Fevereiro

25/02 - 9ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/03/2026, Página 205 (abre em nova aba))

19/02 - 8ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/03/2026, Página 203 (abre em nova aba))

13/02 - 7ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/03/2026, Página 201 (abre em nova aba))

11/02 - 6ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/03/2026, Página 200 (abre em nova aba))

11/02 - 5ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/03/2026, Página 199 (abre em nova aba))

04/02 - 4ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 23/02/2026, Página 3 (abre em nova aba))

Janeiro

22/01 - 3ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 30/01/2026, Página 2 (abre em nova aba))

19/01 - 2ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 30/01/2026, Página 1 (abre em nova aba))

08/01 - 1ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 04/02/2026, Página 2 (abre em nova aba))

Sessões - 2025

 Dezembro/2025

23/12 - 1008ª Sessão Extraordinária de Revisão Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 04/02/2026, Página 5 (abre em nova aba)) 

18/12 - 1007ª Sessão Extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 04/02/2026, Página 3 (abre em nova aba))

12/12 - 1.006ª - Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: terça-feira, 09 de dezembro de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 03/02/2026, Página 4 (abre em nova aba)).

Retificação: Na pauta publicada em 09-12-25, Onde se lê: “111) Procedimento: TRE-SP-APEI-0600189-61.2020.6.19.0204”. Leia-se: “111) Procedimento: TRE/RJ-APEL-0600189-61.2020.6.19.0204”.

04/12 - 1.005ª - Sessão extraordinária de Revisão - Pauta (Publicação: segunda-feira, 01 de dezembro de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 22/12/2025, Página 22 (abre em nova aba))

02/12 - 1.004ª - Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 22/12/2025, Página 20 (abre em nova aba))

Novembro/2025

26/11 - 1.003ª - Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 05/12/2025, Página 3 (abre em nova aba))

19/11 - 1.002ª - Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 28/11/2025, Página 241 (abre em nova aba))

17/11 - 1.001ª - Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 12 de novembro de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 11/02/2026, Página 3) (abre em nova aba)

12/11 - 1.000ª - Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 28/11/2025, Página 239 (abre em nova aba))

 Outubro/2025

30/10 - 999ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 12/11/2025, Página 1 (abre em nova aba))

24/10 - 998ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 06/11/2025, Página 8 (abre em nova aba)). 

20/10 - 997ª Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 15 de outubro de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 28/11/2025, Página 13 (abre em nova aba))

08/10 - 996ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 17/10/2025, Página 5 (abre em nova aba))

01/10 - 995ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 08/10/2025, Página 289 (abre em nova aba))

 Setembro/2025

29/09 - 994ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 08/10/2025, Página 289 (abre em nova aba))

25/09 - 993ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 06/10/2025, Página 9 (abre em nova aba))

17/09 - 992ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 06/10/2025, Página 7 (abre em nova aba))

15/09 - 991ª Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 10 de setembro de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 15/10/2025, Página 40 (abre em nova aba))

11/09 - 990ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/09/2025, Página 1 (abre em nova aba))

01/09 - 989ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 11/09/2025, Página 4 (abre em nova aba))

 Agosto/2025 

18/08 - 988ª Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 13 de agosto de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 08/10/2025, Página 2 (abre em nova aba))

08/08 - 987ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/08/2025, Página 15 (abre em nova aba))

04/08 - 986ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 14/08/2025, Página 7 (abre em nova aba))

 Julho/2025 

30/07 - 985ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 13/08/2025, Página 271 (abre em nova aba))

25/07 - 984ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 01/08/2025, Página 3 (abre em nova aba))

22/07 - 983ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 01/08/2025, Página 3 (abre em nova aba))

16/07 - 982ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 01/08/2025, Página 2 (abre em nova aba))

10/07 - 981ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 05/08/2025, Página 3 (abre em nova aba))

03/07 - 980ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 17/07/2025, Página 3 (abre em nova aba))

 Junho/2025

30/06 - 979ª Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 25 de junho de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 13/08/2025, Página 1 (abre em nova aba))

17/06 - 978ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 03/07/2025, Página 6 (abre em nova aba))

12/06 - 977ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 25/06/2025, Página 2 (abre em nova aba)) 

 Maio/2025

29/05 - 976ª Sessão extraordinária de Revisão  - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 05/06/2025, Página 9 (abre em nova aba))

19/05 - 975ª Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 14 de maio de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 09/06/2025, Página 2 (abre em nova aba))

13/05 - 974ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 06/06/2025, Página 5 (abre em nova aba))

 Abril/2025

28/04 - 973ª Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 23 de abril de 2025) / Suplementar (Publicação: quinta-feira, 24 de abril de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 19/05/2025, Página 2 (abre em nova aba))

02/04 - 972ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 23/04/2025, Página 3 (abre em nova aba))

 Março/2025

28/03 - 971ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 24/04/2025, Página 221 (abre em nova aba))

27/03 - 970ª Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: segunda-feira, 24 de março de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 24/04/2025, Página 3 (abre em nova aba))

20/03 - 969ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/03/2025, Página 304 (abre em nova aba))

17/03 - 968ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/03/2025, Página 303 (abre em nova aba))

05/03 - 967ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 14/03/2025, Página 1 (abre em nova aba))

 Fevereiro/2025

28/02 - 966ª Sessão extraordinária de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 10/03/2025, Página 2 (abre em nova aba))

21/02 - 965ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 26/02/2025, Página 2 (abre em nova aba))

17/02 - 964ª Sessão de Revisão - Pauta (Publicação: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025) / Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 27/03/2025, Página 13 (abre em nova aba))

11/02 - 963ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 24/02/2025, Página 5 (abre em nova aba))

04/02 - 962ª Sessão extraordinária de Revisão - Ata (DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 17/02/2025, Página 8 (abre em nova aba))

 

2023 - Pautas / Atas