comunicado_47Proc_1.13.000.002208_2016-25.pdf.PDF•97.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_4826.pdf.PDF•123.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5017.pdf.PDF•100.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5106.pdf.PDF•82.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5350.pdf.PDF•103.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5380.pdf.PDF•97.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5388.pdf.PDF•98.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5447.pdf.PDF•69.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5560.pdf.PDF•112.2 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5614.pdf.PDF•90.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5687.pdf.PDF•104.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5720.pdf.PDF•116.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5822.pdf.PDF•127.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5824.pdf.PDF•109.0 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5929.pdf.PDF•86.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_5997.pdf.PDF•86.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Voto_6121.pdf.PDF•121.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026