Documentos e resoluçõesresolucao_01.pdf.PDF•55.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026resolucao_13_instauracao_e_tramitacao_do_procedimento_investigatorio_criminal.pdf.PDF•158.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Resolucao_32_regulamenta_o_controle_externo_da_atividade_policial.pdf.PDF•21.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026resolucao_77_instauracao_e_tramitacao_do_procedimento_investigatorio_criminal.pdf.PDF•36.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026resolucao_82_altera_a_resolucao_32_sobre_o_controle_externo_da_atividade_policial.pdf.PDF•17.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026resolucao_87_instauracao_e_tramitacao_do_inquerito_civil_publico.pdf.PDF•135.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026resolucao_88_%20altera_resolucoes_32_82_controle_externo_da_atividade_policial.pdf.PDF•158.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Resolucao_n_127.pdf.PDF•106.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Resolucao_no_13_alterada_pela_Res._111-2014.pdf.PDF•102.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026