Tópicos de pesquisa

PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DECISÕES DA 2ª CCR SOBRE ANPP

Aspectos procedimentais

1-    Possibilidade de oferecimento de ANPP no curso da ação penal:

• Julgado 1 - JF/PSA-0002989-97.2018.4.01.3810-APN
• Julgado 2 - JF/PSA-APN-1006762-22.2023.4.06.3810

2-    Preclusão no ANPP

• Julgado 1 - 5079201-12.2021.4.04.7100
• Julgado 2 - 0000882-02.2017.4.03.6125

3-    Impossibilidade de remessa de ofício pelo juiz à CCR

• Julgado 1 - TRF3-0000737-93.2018.4.03.6000-APCRIM
• Julgado 2 - 1000772-46.2021.4.01.3200

4-   Amplitude da revisão: impossibilidade no caso de divergência quanto às cláusulas do acordo oferecido

• Julgado 1 - JF/CHP/SC-5005156-22.2021.4.04.7202-APE
• Julgado 2 - JF/PR/PON-5012629-22.2022.4.04.7009-ANPP

Requisitos e parâmetros

1 -   Confissão: forma e momento

• Julgado 1 - 1.00.000.011743/2023-54
• Julgado 2 - JF-AM-1000702-63.2020.4.01.3200-APO

2-    Valor do dano como impeditivo (ou não) ao acordo

• Julgado 1 - JFRJ-SJM-AP-5007971-51.2020.4.02.5110
  
• Julgado 2 - JF-SAN-5003527-02.2022.4.03.6104-APORD

3-   Fato anterior: existência de ação penal ou inquéritos policiais em andamento ou procedimentos administrativos fiscais caracterizadores da reiteração ou habitualidade (art. 28-A, §2º, II, CPP)

• Julgado 1 - JF/PR/PON-5007486-18.2023.4.04.7009-ANPP
• Julgado 2 - 5006212-59.2022.4.04.7104

4-     Fato praticado posterior à conduta investigado como impeditivo ou não ao ANPP

• Julgado 1 - 5036695-24.2022.4.02.5101
• Julgado 2 - JF-CPS-0006827-30.2017.4.03.6105-APORD

5-    Crime continuado e viabilidade de ANPP

• Julgado 1 - 5005953-61.2020.4.03.6102
• Julgado 2 - 5007652-29.2021.4.03.6110

6-    Gravidade do crime, considerando o tipo penal, como impeditivo ao ANPP

• Julgado 1 - 5000904-04.2019.4.03.6125
• Julgado 2 - 1020642-05.2020.4.01.3300

7-    Pena mínima e concurso de crimes: parâmetro para o acordo

• Julgado 1 - 1.00.000.011053/2023-03
• Julgado 2 - 1.00.000.012729/2023-78

Condições

1-   Destinação de bens diretamente pelo investigado (art. 28-A, V, CPP) – AINDA NÃO HÁ PRECEDENTE

Tipo penal e cabimento

1-     ANPP e crimes de racismo e injúria racial

• Julgado 1 - JF/PR/FOZ-IANPP-5008069-24.2023.4.04.7002
• Julgado 2 - JF/PR/FOZ-ANPP-5008094-37.2023.4.04.7002

2-     ANPP e tráfico privilegiado (art. 33 §4º, lei 11343/06)

• Julgado 1 - 5000768-88.2017.4.04.7017

3-     ANPP e crimes hediondos - AINDA NÃO HÁ PRECEDENTE

4-     ANPP e pornografia infantil

• Julgado 1 - 5000904-04.2019.4.03.6125
• Julgado 2 - 1020642-05.2020.4.01.3300

5-    ANPP e crimes tributários: pagamento ou parcelamento influenciam a viabilidade

• Julgado 1 - JFRJ/NTR-5008497-37.2023.4.02.5102-AP
• Julgado 2 - 5019964-77.2017.4.04.7200

6-     ANPP e crimes tributários: multa não deve ser incluída no acordo - AINDA NÃO HÁ PRECEDENTE