topicos-de-pesquisaAmplitude - JF-CHP-SC-5005156-22.2021.4.04.7202-APE.pdf.PDF•126.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Amplitude - JF-PR-PON-5012629-22.2022.4.04.7009-ANPP.pdf.PDF•117.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Impossibilidade - 1000772-46.2021.4.01.3200.pdf.PDF•94.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Impossibilidade - TRF3-0000737-93.2018.4.03.6000-APCRIM.pdf.PDF•50.0 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026PGR-00185737.2023-doc-ANPP.pdf.PDF•123.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026PGR-00487519.2023-doc-ANPP.pdf.PDF•57.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Precusao - 0000882-02.2017.4.03.6125.pdf.PDF•110.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Precusao - 5079201-12.2021.4.04.7100.pdf.PDF•121.2 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026requisitos-e-parametrostipo-penal-e-cabimento