Reforma do Código de Processo Penal
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, sobre as 214 emendas de Plenário apresentadas na discussão, em turno suplementar, de Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal.
- Emendas apresentadas em termo suplementar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que dispõe sobre a reforma do Código de Processo Penal.
- Jornal do Senado: Senado envia à Câmara novo Código de Processo Penal.
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