Área responsável

Gestor responsável: 2ª CCR

Última atualização em 08 de outubro de 2026 às 21:09

Telefone: (61) 3105-6038

E-mail: 2ccr@mpf.mp.br

PL 19/2011


Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.

https://www.mpf.mp.br/atuacao/apuracao-de-crimes/comissoes-e-grupos/comissoes-e-grupos-de-trabalho/escravidao-contemporanea-migrado-1/legislacao/acompanhamento-de-projetos-de-lei-2/pl-19-2011

Ministério Público Federal