Tratados e Convenções
- Convenções Antiterrorismo
- Tratados e Convenções sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil
- Cooperação Policial
- Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas
- Tratados de Extradição
- Tratados de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal
- Direito de Viena
- Direitos Humanos
- Legislação Interna Brasileira em Matéria de Cooperação Penal Internacional
- Convenções sobre Meio Ambiente
- Tratados Complementares em Matéria Penal (Combate à Criminalidade)